O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pirassununga, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para interdição imediata do Centro de Convenções “Professor Doutor Fausto Victorelli”. O pedido foi feito após uma série de vistorias técnicas confirmarem graves irregularidades estruturais e de segurança no prédio, de propriedade da Prefeitura Municipal.

De acordo com o Ministério Público, o imóvel não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido desde 2019, documento obrigatório que certifica as condições de segurança contra incêndios. Além disso, relatórios elaborados pelo CAEX (Centro de Apoio à Execução do MPSP) e pela Defesa Civil identificaram riscos de desabamento do forro, infiltrações, alagamentos e problemas no sistema de drenagem de águas pluviais, que têm provocado danos estruturais progressivos.

O laudo técnico do CAEX, emitido em setembro de 2025, constatou que o sistema de escoamento de águas é deficiente, causando umidificação e deterioração das placas do teto, o que representa risco grave à segurança de frequentadores e servidores. O documento também aponta falhas nas saídas de emergência, extintores fora das normas, iluminação e sinalização de evacuação inadequadas e ausência de manutenção periódica.

Laudos apontam infiltrações, forro comprometido e ausência de certificado dos Bombeiros; promotoria pede fechamento imediato do espaço até regularização, apesar de múltiplas notificações e multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros entre 2024 e 2025, o município não regularizou o prédio. Mesmo assim, o Centro de Convenções continuou sendo utilizado e locado para eventos, com capacidade para até 600 pessoas, situação considerada “temerária” pela Promotoria.

A promotora de Justiça Telma Regina Fernandes Rego Pagoto argumenta que “a segurança pública não pode se basear na meteorologia para permitir o uso de um espaço que apresenta falhas estruturais e ausência de licenciamento contra incêndio”. Segundo o Ministério Público, o risco de acidentes é real e iminente, especialmente com a chegada do período chuvoso.

O próprio município, em documento oficial, reconheceu os riscos estruturais e abriu processo para contratação de empresa destinada à execução de obras de reparo e renovação do AVCB. No entanto, o contrato prevê que as intervenções só devem ocorrer em 2026, o que levou o MP a pedir o fechamento preventivo imediato do espaço.

“Permitir o funcionamento de um equipamento público nessas condições expõe a população a riscos inaceitáveis e acarreta grave responsabilidade para o gestor público”, afirma trecho do laudo do CAEX anexado à ação.

A ação civil pública, protocolada no dia 15 de outubro de 2025, foi distribuída à Vara Única da Comarca de Pirassununga e aguarda decisão judicial sobre o pedido de interdição liminar do local até a completa regularização das pendências estruturais e de segurança.